Aberto edital para entidades receberem valores de penas alternativas

Está aberto o edital para entidades que desejam receber valores dos fundos de penas e acordos judiciais da comarca de Frederico Westphalen e Seberi, para realização de projetos sociais. Durante o mês de abril os interessados devem encaminhar a documentação necessária para cadastramento.

O envio precisa ser de maneira digital por e-mail. Para municípios da comarca de Frederico Westphalen, que incluem Caiçara, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Taquaruçu do Sul, Vicente Dutra e Vista Alegre, o destino é frfredwestvec@tjrs.jus.br. Seberi que abrange Dois Irmãos das Missões e Erval Seco o endereço é frseberijzvjud@tjrs.jus.br.

Segundo o juiz da vara criminal da comarca de Frederico, Pedro Henrique Schidlowski, esta é uma oportunidade de devolver para sociedade valores que foram arrecadados em prestação pecuniária, suspenções dos processos, transações penais e outros acordos de penas alternativas, em que os eventuais responsáveis depositam valores em uma conta veiculados a vara de execuções criminais.

Assista à entrevista aqui

 Documentos necessários

• Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.
• Ato de nomeação ou termo de posse.
• Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.
• Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais.
• Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.
• Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal, e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei.

Na próxima etapa, as entidades que estiverem com a documentação de acordo, serão convocadas a apresentar seus  projetos sociais contendo os orçamentos. Aquelas que já realizaram seus cadastramentos nos anos anteriores devem repetir o processo anualmente.

Em caso de dúvida é possível entrar em contato pelos telefones:

Frederico Westphalen (55) 3029-9959

Seberi (55) 3029-9993