Aprovado na Câmara projeto de lei que institui o novo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em FW

O Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei Nº 046/2024, que institui o novo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em Frederico Westphalen. Antes de ser levada à deliberação em plenário, a proposição do Executivo Municipal passou por audiência pública na Câmara, oportunidade em que a população pôde fazer suas sugestões, tanto de maneira presencial, como on-line, sugestões que foram encaminhadas ao executivo.

Dentre as indicações encaminhadas estavam tempo de permanência na vaga para idosos, pessoas com deficiência ou motocicletas e a instalação de parquímetros, por exemplo.

No entanto, em nota, (abaixo) a adminitração pontuou que fosse mantido em votação a prposta original, alegando que as alterações sugeridas serão feitas apenas no edital de licitação.

De acordo com a proposta o município poderá fazer a concessão de até 900 vagas, com periodo experimental de 30 dias e 100 dias para total atendimento das vagas pelo sistema. Ainda há previsão na lei de que uma comissão fará avaliação do serviço.

Sobre o horário de funcionamento deverá ser de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17h30, aos sábados das 8 às 12 horas e nos domingos e feriados isento de cobrança. Sendo extipulado o valor de R$ 1,00 a cada 30 minutos. 

No que se refere a cobrança de multas, a lei elenca diversos pontos em que os motoristas devem ficar atentos para evitar infração e multa, dentre eles, o limite maximo de permanência na vaga de 2 horas, que gera um débito de R$ 12,00 e falta de pagamento débito de R$ 15,00, posterior ao tempo limite poderá ser emitido multa de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito.

O projeto, aprovado de forma unânime, agora segue para sanção do prefeito. Após, a Administração Municipal deverá dar prosseguimento ao edital de licitação para a contratação da nova empresa que assumirá a gestão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, o contrato poderrá ter validade de 4 anos.

O que disse a prefeitura

"Após a devida análise das sugestões apresentadas, informamos que a previsão de tempo máximo para as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, tempo de tolerância na vaga e sobre vagas para motocicletas, já estão contemplados no referido projeto de lei, não sendo necessária qualquer alteração adicional. É importante ressaltar que as questões relacionadas ao aumento do número de parquímetros, monitores para atendimento e pontos de venda de créditos serão devidamente incluídas no edital de licitação, inclusive fazendo parte do termo de referência e dos estudos técnicos preliminares. O local de atendimento da empresa que será responsável pela nova concessão, bem como a pintura do local do estacionamento, o número de parquímetros distribuídos por quadras com leitor de PIX, máquinas de cartão e melhorias no aplicativo também terão previsão no edital de licitação e no contrato com a empresa vencedora. As demais sugestões apresentadas também serão incorporadas ao edital de licitação, não havendo necessidade de inclui-las ou alterá-las no projeto de lei em questão".