Câmara de FW aprova em primeiro turno a criação das emendas impositivas

Protocolado em 14 de outubro na Câmara Municipal de Frederico Westphalen, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, de autoria de alguns vereadores da casa, que visa instituir, em âmbito municipal, o Orçamento Impositivo — as emendas individuais dos vereadores — foi aprovado em primeiro turno durante a sessão desta terça-feira, 12 de novembro.

A proposta altera a Lei Orgânica Municipal, acrescentando os artigos 116-A e 116-B. Já havia sido apresentada na casa em 2021, mas, na época, não obteve os 2/3 de votos favoráveis necessários para que a tramitação prosseguisse, uma vez que emendas à Lei Orgânica exigem essa maioria qualificada. Desta vez, os 10 vereadores que compõem a Câmara de Frederico Westphalen votaram a favor do projeto, permitindo sua continuidade. O projeto volta a ser votado em 15 dias.

De acordo com a proposta, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, um valor estimado em R$ 2,8 milhões, que será dividido entre os 11 parlamentares da Casa, o equivalente a cerca de R$ 250 mil por vereador a cada ano, sendo que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. É vedada a destinação dos recursos para pagamento de pessoal e encargos sociais.

– As Emendas Impositivas foram instituídas em âmbito federal em 2015 e também podem ser regulamentadas nos municípios, como já ocorreu em Santana do Livramento, Três Passos e Palmeira das Missões. Aqui em FW, em 2021, no primeiro ano desta Legislatura, tentamos regulamentar essas emendas, mas a proposta foi rejeitada por não alcançar os 2/3 dos votos necessários. Agora, após diálogo com a maioria dos vereadores, elaboramos novamente a proposta, que foi aprovada nesta primeira votação –, explicou o presidente da Câmara, Leandro Mazzutti.

O projeto permanece nas comissões para a votação final, prevista para ocorrer em 26 de novembro. Para ser aprovado, a proposta precisará, novamente, de 2/3 dos votos favoráveis, ou seja, pelo menos oito vereadores votando a favor, e assim as emendas impositivas serão instituídas em âmbito municipal em Frederico Westphalen.

Na prática, as emendas dão ao Legislativo o direito de definir onde esse percentual de recurso deverá ser aplicado pela gestão pública, desde que previsto nas leis orçamentárias do município. Se aprovada, as emendas começarão a ser designadas a partir de 2025, na próxima legislatura.