Covid-19: CNM apresenta reivindicações ao Governo Federal

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entregou ofício com 17 reivindicações urgentes para viabilizar ações emergenciais de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), na presidência da República, no Supremo Tribunal Federal (STF), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O documento trata dos prejuízos socioeconômicos da pandemia no Brasil e da falta de condições para se combater os problemas sem ajuda federal.

As 17 reivindicações elencadas são provenientes de uma reunião extraordinária da confederação. O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Eduardo Russomano Freire participou do encontro, assim como os demais representantes das federações brasileiras, por videoconferência.

Uma vez que as pessoas vivem nos Municípios, como lembra o presidente da CNM, Glademir Aroldi, a crise sanitária mundial gera problemas diversos, que o poder público é pressionado a resolver. Por conta disso e da estimativa de pico de crescimento de casos nos próximos dias, o movimento municipalista nacional se uniu para pedir apoio aos Poderes da República. “Os entes municipais têm apoiado as medidas do governo federal, por meio do Ministério da Saúde, e esperam a recíproca no pronto atendimento das solicitações”, disse.

Resumo das Reivindicações da Assembleia Extraordinária da CNM ocorrida via tele conferência

1 - Liberação de incremento financeiro emergencial à atenção primária de saúde;

2 - Apoio financeiro garantidor de patamar mínimo do Fundo de Participação dos Municípios;

3 - Suspensão por 6 meses do pagamento de Precatórios;

4 – Suspensão temporária da negativação dos Municípios e dos Consórcios de Municípios nos itens espelhados no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc);

5 - Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Regime Próprio e Regime Geral de Previdência;

6 - Quitação dos programas sociais federais em atraso;

7 - Contratação dos médicos com autorização temporária para atuação na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Médicos Brasileiros e Estrangeiros sem revalida;

8 - Fortalecimento do Programa Bolsa Família (PBF);

9 - Antecipação do pagamento das emendas impositivas destinadas à saúde em 2020;

10 - Medida provisória prevendo a flexibilização dos recursos destinados à saúde;

11 - Linha de financiamento para pagamento de precatórios por parte dos Municípios brasileiros;

12 - Definição da forma de distribuição dos R$ 8 Bilhões que serão disponibilizados pelo Governo Federal;

13 - Prorrogação do prazo de cadastros dos usuários no eSUS por 4 meses;

14 - Aprovação do PLN 2/2020 para novo limite de crédito e posterior aprovação no Conselho Monetário Nacional (CMN);

15 - Implementação de imposto de exportação (IE) para produtos listados no combate ao Covid-19:;

16 - Diferimento do pagamento da dívida com o regime geral de previdência, sem encargos;

17 - Suspensão das eleições com base na necessidade de utilização de recursos do Fundo eleitoral e também em virtude de questões legais regramentos do TSE que não serão possíveis atender nesse momento de Calamidade.

Documento encaminhado ao governo federal