Emendas Impositivas são aprovadas e vereadores de FW passam a indicar recursos para ações e projetos

Com a aprovação em segundo turno, e novamente de forma unânime, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024, que institui no âmbito do município o Orçamento Impositivo, o Poder Legislativo de Frederico Westphalen dá início a um novo modelo de gestão.

Esse novo momento será de maior valorização da instituição Câmara e também do trabalho do vereador, que terá uma participação mais direta na destinação de recursos e na criação de políticas públicas. “Antes, a Câmara indicava ao Executivo obras que poderiam ser desenvolvidas e/ou entidades que poderiam ser beneficiadas com os recursos do Legislativo, as chamadas sobras orçamentárias. Aí, caberia ao prefeito decidir ou não se aplicaria esses recursos nas indicações dos vereadores. Agora, com as Emendas Impositivas, o Executivo fica obrigado a realizar os investimentos sugeridos, que estarão previstos inclusive na Lei Orçamentária Anual (LOA). É um momento histórico que estamos vivendo na conclusão dos trabalhos da 17ª Legislatura, que irá impactar positivamente na comunidade e valorizar ainda mais o nosso trabalho de vereador”, destacou o presidente Leandro Mazzutti.

O vereador Jorge Alan Souza, salientou que o projeto, já havia sido apresentado no início dessa legislatura, quando ele foi presidente, como uma forma de atender as entidades frederiquenses que com frequencia buscam auxilio do legislativo, mas que esse acabou não sendo aprovado em 2021. "Como é um projeto que altera a Lei Orgânica do município precisa ser votada em dois turnos e para sua aprovação em ambas as votações são necessários 2/3 dos votos favoráveis, ou seja, 8 votos, na época não consegueimos essa votação, alguns vereadores não tinham o entendimento da importância dessa proposição. Trabalhamos ao longo desses quatro anos, para agora ele voltar para a pauta e consequentemente ser aprovado", disse.

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De acordo com a proposta, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida, do exercício anterior, um valor estimado de R$ 2,7 milhões do orçamento do município, que será dividido entre os 11 parlamentares da Casa, o equivalente a cerca de R$ 250 mil por vereador a cada ano. Deste montante, 50% deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Além disso, é vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

No projeto original também estava prevista a criação das emendas de bancada, que acabou sendo retirada por meio de uma Emenda Modificativa e Supressiva, após uma reunião entre os líderes de bancada. 

Indicações das Emendas Impositivas

Nesta segunda-feria, 9 de dezembro, era o prazoi final para os edis indicarem a alocação dos recursos que serão pagos no próximo ano, a p partir das Indicações será dado um prazo para a Contabilidade do Município fazer as adequações legais e na sequencia a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), até o dia 13 de dezembro.