Governador sanciona mais 15 projetos aprovados em dezembro

O governador José Ivo Sartori sancionou nesta quarta-feira, dia 30, mais um conjunto de projetos aprovados pela Assembleia Legislativa no mês de dezembro. Abaixo, os projetos sancionados: PL 502/2015 - Renegociação da Dívida com a União: autoriza o Executivo a celebrar aditivos nos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública. É decorrente de lei que estabelece melhores condições de renegociação da dívida com todos os estados da União. Porém, os estados não podem aderir aos novos termos contratuais sem a autorização do Legislativo estadual. Como está prevista para fevereiro a vigência dessas condições, era necessária essa autorização. PL 511/2015 - Capitalização da Cadip: Por este projeto, o Executivo pode fazer o aporte de créditos adicionais no valor de R$ 230 milhões na Caixa de Administração da Dívida Pública (Cadip) para aumento do capital social, fortalecendo sua estrutura patrimonial. A Cadip já realizou 11 emissões de debêntures, que somaram R$ 1,3 bilhão, destinando-se ao pagamento de obras do Estado, e uma operação estruturada com lastro em parcelamentos de ICMS, também antecipando recursos para o Estado. PL 506/2015 – Leis de Incentivo: O projeto estabelece os limites para os incentivos fiscais nas áreas de cultura, do esporte e social para os anos de 2015 e 2016. PL 250/2015 – Vale-Refeição: Reajusta o valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores ativos da Administração Direta e das Autarquias, a partir de 1º de abril de 2015 e prevê que o valor unitário será fixado anualmente por lei de iniciativa do Executivo. O índice de reajuste foi de 8,4%, refletindo a variação acumulada do INPC/IBGE do período de abril/2014 a março/2015. PL 422/2015 - Transferência de áreas: Autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Porto Alegre. A doação tem por finalidade viabilizar a execução das obras complementares do Viaduto Bento Gonçalves, previstas nas intervenções de mobilidade urbana, com o objetivo de concluir a execução das obras viárias. PL 420/2015 – Transferência de áreas: Autoriza o Instituto da Previdência do Estado (IPE) a realizar a venda direta de imóvel para possibilitar a implantação do binário Avenida Borges de Medeiros/Praia de Belas e do BRT, no entroncamento da Borges para a Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto.Também possibilitará o prolongamento da Rua Edmundo Bittencourt, com abertura até a Borges, para melhora do fluxo viário no entorno do IPE. PL 437/2015 – Prorrogação de contratos: Autoriza a prorrogação de contratos de servidores de escola para garantir a normalidade das atividades escolares para o ano letivo de 2016, e que se constituem em funções essenciais destinadas a garantir os serviços de higiene e limpeza das dependências escolares, dos utensílios de uso diário, o preparo e oferecimento de merenda escolar, as atividades de secretaria e de coordenação da movimentação de alunos na escola, entre outras. PL 435/2015 – Prorrogação de contratos: Autoriza a prorrogação de parte dos contratos emergenciais da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) para honrar compromissos absorvidos pelos contratos vigentes e para manter um número mínimo de funcionários, especialmente no início da safra 2016. A Cesa dispõe de um contingente insuficiente em seu quadro efetivo. São 58 empregados regidos pela CLT, dos quais 33 são aposentados. Outros 25 podem requerer, no prazo máximo de cinco anos, suas aposentadorias. PL 441/2015 – Fundos: Atualiza a legislação de fundos ligados ao setor produtivo, adequando sua composição à atual estrutura administrativa do Executivo. Em relação ao Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite (Fundoleite/RS – PL 441/2015), também torna a composição do Conselho Deliberativo novamente paritária. Desde 2013, as secretarias que compunham o Conselho foram alteradas, sendo desmembradas ou deixando de existir. Projeto de Lei Complementar 110/2015 – Estatuto e regime jurídico único dos servidores estaduais:Altera a lei que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores civis do Estado, adaptando-se à necessidade da agilização dos processos e aperfeiçoamento da administração. Também adequa algumas correções técnicas e terminológicas às normas federais que regulamentam o sistema interdisciplinar e os procedimentos administrativo- disciplinares, atualizando o texto legal. PL 439/2015 - Fundovinos: Tem a finalidade de tornar novamente paritária entre os setores público e privado a composição do Conselho Deliberativo. Em 1998, foi acrescentado à composição do Conselho um representante das cooperativas do setor de ovinos. Com a alteração, a composição deixou de ser paritária, ficando o setor público com cinco assentos, enquanto que o setor privado conta com seis. PL 442/2015 – Fundos: Refere-se ao Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate e da necessidade de reajustamento da composição do Conselho Deliberativo, órgão com poder de deliberação, discussão e decisão sobre as questões que compõem a cadeia produtiva da erva-mate gaúcha. PL 438/2015 – Prorrogação de contratos: Autoriza a prorrogação de contratos temporários de profissionais de Educação/Especialistas para as funções de Orientador Educacional, de Supervisor Escolar e de Técnico Agrícola. A prorrogação objetiva a garantia da normalidade das atividades curriculares e extracurriculares para o ano de 2016, com a contribuição dos especialistas de educação e dos técnicos agrícolas no exercício das funções que lhe são asseguradas na legislação específica. PL 434/2015 – Prorrogação de contratos: Autoriza o Executivo a prorrogar até 21.640 contratos temporários de professores até 31 de dezembro de 2016, com base em leis editadas desde 1995. A medida objetiva o atendimento nas várias habilitações, áreas de conhecimento e níveis de ensino do currículo escolar, de forma a assegurar a carga horária e dias letivos mínimos. Há, sistematicamente, a necessidade dessas contratações em razão de vacância dos cargos por aposentadorias, exonerações ou afastamento para o exercício de outras funções de magistério, a exemplo das de direção das escolas, licenças legalmente autorizadas, entre outros. PL 419/2015 – Doação de imóvel: Introduz modificação na lei 6.608, de 10 de outubro de 1973, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul. Texto: Silvia Martins/Ascom Casa Civil   Poliana Grudka- Jornalismo Grupo Chiru Comunicações