Lei da Liberdade Econômica já está em vigor em todo o país

Convertida em lei depois da sanção do presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20), a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica vai trazer uma série de modificações no dia a dia de empresas e trabalhadores. Estruturada em 19 artigos que alteram ou revogam aspectos da legislação trabalhista, a matéria já está em vigor. 

O texto sancionado por Bolsonaro teve quatro vetos em relação à versão aprovada no Congresso Nacional, em agosto. Os parlamentares, agora, voltam a analisar as partes rechaçadas e podem concordar ou não com a decisão presidencial. Entre os trechos retirados estão a possibilidade de empresas testarem e oferecerem produtos e serviços a um grupo restrito de pessoas, a liberação automática de licenças ambientais em determinadas situações e a criação de um regime de tributação fora do direto tributário.  

Os principais aspectos do projeto, no entanto, foram mantidos. A lei prevê a flexibilização da emissão de alvarás e licenças para negócios de baixo risco, permite a realização de qualquer atividade aos finais de semana e feriados e cria a versão digital da carteira de trabalho, entre outros pontos.

O presidente do Instituto de Estudos Empresariais (IEE), Pedro de Cesaro, acredita que a nova lei desburocratiza processos e diminuirá o tempo de abertura de novos empreendimentos. Para ele, o ponto de maior impacto imediato será a dispensa de licenças municipais e estaduais para pequenos comerciantes e prestadores de serviços. 

- Hoje é quase impossível abrir um negócio em menos de seis meses no Brasil por conta do imbróglio regulatório que há. Essa diminuição de burocracia provocada pela lei vai automaticamente gerar novos empregos – diz Cesaro.  

Já entre dirigentes de centrais sindicais existe o temor de que as novas regras aumentem a precarização das relações de trabalho.

Neste sentido, o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Rio Grande do Sul (CTB-RS), Guiomar Vidor, vê como o aspecto mais preocupante a liberação do registro do ponto dos trabalhadores em empresas com menos de 20 funcionários. 

Com informações da Gaúcha ZH/Clic RBS