Leite Compen$ado: 24 pessoas já foram condenadas

A Operação Leite Compen$ado completou seis anos neste mês com R$ 12 milhões já pagos por indústrias e postos de resfriamento de leite em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. As empresas assinaram os TACs comprometendo-se em manter em dia programas de qualidade de leite e derivados.

Os valores foram revertidos em bens, como viaturas e equipamentos de fiscalização, para a Brigada Militar, Polícia Civil, Secretaria Estadual de Saúde, Instituto Geral de Perícias, Secretaria Estadual de Agricultura, entre outros. Essas medidas, somada à entrada em vigor da Lei do Leite (Lei 14.835), ampliam as ações de rastreabilidade do produto, o que era considerado um dos principais problemas que facilitavam a fraude no produto.

Desde maio de 2013, foram realizadas 12 Operações Leite Compen$ado e 4 Queijo Compen$ado em 84 municípios gaúchos. Isso resultou em 276 denunciados pelo crime de adulteração de produto alimentício (Artigo 272 do Código Penal), sendo que 24 já foram condenados (todos estão hoje no regime semiaberto ou já cumpriram suas penas). Ainda na época das operações, foram decretadas 82 prisões preventivas ou temporárias. No total, 98 veículos foram apreendidos, grande parte deles utilizada para o transporte de leite fraudado.

*Informações MP/RS