MEIs podem emitir notas fiscais pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil

A partir de agora, Microempreendedores individuais (MEIs) podem usar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para a emissão de documentos fiscais de forma rápida e simplificada. A ferramenta está disponível para empresários de todos os segmentos, e este foi o último dos quatro públicos a ter acesso ao aplicativo. Os outros três foram: produtores rurais, transportadores autônomos de cargas e contibuintes do Simples Nacional.

A solução permite que os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) emitam documentos fiscais de vendas de produtos, tanto para empresas quanto para consumidores finais. Através da ferramenta, também é possível preencher a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Os contribuintes realizam o login no NFF através do portal gov.br, e existem duas formas de uso do aplicativo. Para realizar as notas de produtos adquiridos pelos MEIs, pode-se fazer a leitura da NF-e do documento de compra e “importar” os dados para a venda.

O contribuinte pode emitir notas de comercialização de itens de produção própria, e para isso é preciso preencher as informaçãos solicitadas pelo sistema, selecionando o tipo de produto vendido. Um dos campos obrigatórios no caso de operações interestaduais e de exportações é a Nomenclatura Com,um do Mercosul (NCM).

Os MEIs ainda contam com a possibilidade de cadastrar, no aplicativo, os CPFs de clientes e de operadores – são pessoas que, operacionalmente, podem emitir documentos em nome dos titulares. Também é possível incluir transportadores.

O Rio Grande do Sul possui mais de 270 microempresários cadastrados no NFF, e conta com cerca de 400 mil CNPJs vinculados a atividades comerciais e industriais.

Além do RS, outros sete estados permitem que os MEIs utilizem o aplicativo: Acre, Bahia, Espírito Santo, Piauí, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

Inscrição estadual

A partir de 1º de outubro, todos os MEIs contribuintes de ICMS passarão a ter inscrição estadual (IE). O número, gerado automaticamente pela Receita Estadual, pode ser consultado nesta página.

O número da IE deverá ser preenchido em todas as notas fiscais de venda. Os microempreendedores que usam o NFF não devem se preocupar: o aplicativo buscará a informação no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) e incluirá automaticamente.

Também a partir de outubro, os fornecedores deverão informar o número da IE na venda de produtos para MEIs inscritos no Rio Grande do Sul. Isso é necessário para que as notas não sejam rejeitadas.

A medida não impõe novas obrigações tributárias aos microempreendedores. A disponibilização da IE busca auxiliar na expansão das oportunidades de negócios dos MEIs, permitindo a entrada desses empresários em marketplaces e facilitando a participação em feiras de negócios.

Sobre o NFF

Idealizado pela RE e desenvolvido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), o aplicativo foi concebido pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), também com parceria do Sebrae Nacional, e é usado em praticamente todos os estados do país.

Além dos MEIs, a ferramenta pode ser usada por produtores rurais, transportadores autônomos de cargas e contribuintes do Simples Nacional (tanto os do varejo quanto os que trabalham com produção própria em bares e restaurantes).

O NFF foi um dos vencedores do Prêmio Conip 2024.

*Informações Ascom/Sefaz