Novas competências para emissão de licenças entram em vigor

As prefeituras gaúchas ganharam maior autonomia na área do licenciamento ambiental. Entraram em vigor as novas competências municipais para emissão de licenças para empreendimentos. Na prática, as prefeituras poderão liberar a instalação de 143 novos tipos de empreendimentos. Outras 68 atividades que já eram licenciáveis pelos municípios tiveram seu porte ampliado. De acordo com o presidente da Famurs e prefeito de Tapejara, Seger Menegaz, a medida traz agilidade a instalação de novas empresas nos municípios gaúchos. "É uma conquista para as nossas cidades", comemora. "Reduz a burocracia do licenciamento e acelera o processo que chegava a demorar mais de cinco anos em alguns casos", acrescenta o dirigente. Antigamente, essas atividades passavam pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Entre os beneficiados está o município de Garibaldi. Lá, o projeto de revitalização da área do antigo Ski deverá sair do papel. No espaço, está prevista a construção de um hotel de 120 apartamentos e de um centro comercial e de lazer com restaurante, mini shopping, mirante, museu e ciclovia. Com grande potencial turístico e investimento de aproximadamente R$ 30 milhões, o projeto deve atrair 100 mil novos visitantes à cidade e gerar cerca de R$ 200 mil de impostos anuais ao município, conforme o prefeito Antonio Cettolin. "Isso vai resgatar a autoestima do povo garibaldense. Estamos ansiosos para ver essa obra iniciar", justifica. A cidade de Gramado também será favorecida com a ampliação da competência municipal no setor. Após oito anos de tramitação na Fepam, o loteamento de 5 hectares para construção de 140 casas populares finalmente poderá ser liberado. Com a permissão do município, o espaço localizado no bairro Carazal pode ser liberado em até dois meses, estima o prefeito Nestor Tissot. Segundo ele, o projeto contou com investimentos federal e municipal no valor total de R$ 1 milhão. "O espaço já conta com asfaltamento, sistema de esgoto e rede de energia elétrica. Será um benefício muito grande para essas pessoas que terão sua casa própria. Já temos uma lista com mais de 500 famílias interessadas", explica Novas competências A principal mudança é que, a partir de agora, as prefeituras poderão licenciar distritos industriais de até 10 hectares. Até então, a abertura de um distrito destinado à instalação de fábricas passava pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Esse processo é burocrático e leva muitos anos para acontecer em alguns municípios, o que desestimula o interesse dos empreendedores. A demora deve-se à falta de funcionários da Fepam para atender a demanda. "Somente este item será responsável por desafogar 35% dos pedidos de licença ambiental para distritos que estão travados no órgão estadual", destaca a assessora técnica da Área de Meio Ambiente, Marion Heinrich. Outro tipo de empreendimento que agora pode ser licenciado pelas prefeituras são as estações de tratamento de esgoto em campi universitários e em loteamentos. Entre os empreendimentos que já podiam ser licenciados pelos municípios e agora aumentaram seu porte estão os engenhos de arroz (de 2ha para 10ha), a construção de shoppings ou supermercados (todos os portes), os loteamentos residenciais de casas (de 5ha para 20ha) e a canalização para drenagem pluvial urbana (todos os portes). Histórico As competências municipais na área do licenciamento ambiental estão descritas na Resolução 102, aprovada pelo Consema a partir de 2005. Desde 2009, se discutia a reformulação dos tipos e dos portes das atividades que podem ser autorizadas pelas prefeituras. O assunto ganhou força após a sanção da Lei Complementar 140/2011, que regulamentou o artigo 23 da Constituição Federal e definiu novas competências ambientais aos municípios, aos Estados e à União. Entretanto, divergências entre entidades adiaram o debate que encerrou no dia 25 de setembro de 2014. O novo texto da Resolução 102, que redefiniu a lista de atividades de impacto local, foi publicado no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (3/10). Ascom- Famurs   Poliana Grudka- Jornalismo Grupo Chiru Comunicações