Projeto de Lei dos Integrados tem mérito constitucional aprovado na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei Complementar nº 158/2022, que fixa regras tributárias para o sistema de produção integrada em todo o país. A proposta, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), agora vai a Plenário e tem o objetivo de consolidar o regime em vigor no Rio Grande do Sul, que atualmente é provisório.

De acordo com o parlamentar, a intenção é assegurar que municípios com grande volume de produção integrada tenham uma arrecadação equilibrada, capaz de gerar melhores condições para o setor primário e seus produtores – desde o agronegócio à agricultura familiar. Isso porque a base de cálculo para a partilha do ICMS às cidades (também conhecida por Valor Adicionado) gera o tributo na saída do produto/mercadoria da empresa, descontando o mesmo na entrada. No entanto, nem sempre o valor da saída se sobrepõe ao da entrada.

– Uma empresa ou agroindústria em fase de instalação, por exemplo, geralmente forma o estoque antes de dar vazão à sua produção. Esse é um caso comum de entrada superior à saída, mas suficiente para provocar um grande desequilíbrio financeiro para mais de 200 municípios gaúchos cujo agro corresponde ao pilar das suas economias. Precisamos modificar essa questão, tornando o entendimento definitivo–, afirma Alceu.

A proposta apresentada modifica a Lei Complementar 63/1990, prevendo que nos casos de Valor Adicionado negativo o cálculo considere apenas o valor da saída, sem descontar o valor na entrada. O texto contou com a relatoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) e já havia passado pela Comissão de Finanças e Tributação. “Faremos toda a construção política e necessária para que essa questão continue avançando, em conjunto com os prefeitos, os municípios e o setor primário”, comenta o deputado.