Projetos do Executivo são aprovados em convocação extraordinária

Mais de 20 projetos encaminhados pelo Poder Executivo foram aprovados pela Assembleia Legislativa, durante a convocação extraordinária, em sessão que começou nessa segunda-feira e terminou na madrugada da terça-feira, dia 29. Os projetos, que fazem parte do Ajuste Fiscal Fase 6 e contemplam matérias que já estavam na Assembleia e novas iniciativas, receberam emendas dos deputados. Ao final da votação, foram apresentados requerimentos do governador José Ivo Sartori e de deputados para a retirada da Convocação Extraordinária do projeto que transforma a Licença Prêmio em Licença Capacitação (PEC 242/2015), de Simplificação de Concessões (PL 509/2015), do projeto que prevê um quantitativo menor para o número de servidores públicos a serem dispensados para exercer mandatos classistas (PL 507/2015) e o que faz a readequação administrativa da EGR (PL 508/2015). De acordo com o líder do governo, deputado Alexandre Postal, os projetos devem ser votados a partir de fevereiro, na reabertura dos trabalhos da Assembleia. Abaixo, os textos aprovados: PL 512/2015 - Doação de Imóvel à Sananduva: Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) a doar imóvel ao município de Sananduva. A cidade foi contemplada com recursos federais para a construção de uma escola de ensino fundamental com 12 salas de aula, além de quadra esportiva e anfiteatro. A instituição atenderá demanda do Bairro São Cristóvão. Foi aprovado por 54 votos. PL 505/2015 - Taxas da segunda via da CI/RG: Prevê que o valor da taxa para expedição da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social na modalidade expressa seja 30% superior ao valor da taxa para expedição normal, devido à excepcionalidade do processo. Esta modalidade já foi adotada pela Polícia Federal em relação ao passaporte de emergência, concedido àqueles que necessitam do documento de viagem com urgência e não podem aguardar o prazo de entrega. Aprovado por 52 a dois. PL 504/2015 - Fepam: Atualiza a legislação que prevê cobrança de taxas para atividades potencialmente poluidoras e que são devidas ao Ibama e à Fepam. Por convênio, o Ibama recolhe a totalidade da taxa dos contribuintes, repassando até 60% aos estados. Recentemente, o Ibama aumentou as taxas, que têm sido repassadas aos estados com o  acréscimo. Apenas o Rio Grande do Sul segue recebendo valores anteriores por não ter a atualização monetária prevista na lei estadual. A atualização não importará em maior ônus para os contribuintes, que já recolhem o novo valor devido ao Ibama, mas importará na compensação ao Estado até o limite máximo previsto na lei federal. Foi aprovado por 54 votos favoráveis. PL 502/2015 - Renegociação da Dívida com a União: O projeto, aprovado por 54 votos, autoriza o Executivo a celebrar aditivos nos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública. É decorrente de lei que estabelece melhores condições de renegociação da dívida com todos os estados da União. Porém, os estados não podem aderir aos novos termos contratuais sem a autorização do Legislativo estadual. Como está prevista para fevereiro a vigência dessas condições, era necessária essa autorização. PL 478/2015 – Ampliação da Transparência: Qualifica e amplia o acesso às informações públicas. Prevê a divulgação mensal da remuneração dos servidores, a individualização das parcelas de caráter indenizatório e a padronização das informações para todos os poderes e entes estaduais. O projeto foi aprovado por unanimidade. PL 449/2015 - Daer: Na sessão desta segunda também foi aprovado projeto que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem a prorrogar parcialmente, por mais 12 meses, contratos emergenciais. As contratações são para provimento de 46 vagas de especialistas rodoviários e 10 técnicos rodoviários. PL 419/2015 – Doação de imóvel: Introduz modificação na lei 6.608, de 10 de outubro de 1973, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.  Foi aprovado por 41 votos favoráveis e nove contrários. PL 460/2015: Também foi aprovado projeto que autoriza o Executivo a prorrogar contratos de engenheiros agrimensores para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação. PL 515/2015 - Procam: Altera a lei do Procam/RS (Programa De Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga). Entre os incentivos previstos, está a alienação gratuita ou onerosa de imóveis do Estado, a concessão de financiamentos junto ao sistema financeiro oficial, a utilização do Fundopem/RS, a concessão de avais, garantias e a concessão de subvenções econômicas, além da participação no capital das empresas enquadradas no programa. Diante desta previsão legal, uma forma de alavancagem dos empreendimentos é a utilização dos imóveis onde serão realizados os investimentos como forma de garantia dos financiamentos. Para que isso seja possível, é necessária a renúncia à cláusula de reversão quando forem prestadas garantias hipotecárias sobre os imóveis vinculados aos projetos. Foi aprovado por 52 votos. PL 414/2015 - Leite: O Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado foi aprovado por 53 votos favoráveis e um contrário. Permitirá que a fiscalização e o controle do setor leiteiro ocorram em todas as etapas de produção, proporcionando maior segurança ao produtor e ao consumidor, coibindo fraudes e adulterações no leite. Com legislação para ampliar e controlar o setor leiteiro desde a sua produção, coleta, transporte e comercialização, os integrantes da cadeia produtiva leiteira poderão desfrutar de maiores benefícios sociais e econômicos, além de preservar a saúde pública. PL 511/2015: Capitalização da Cadip: Por este projeto, o Executivo pode fazer o aporte de créditos adicionais no valor de R$ 230 milhões na Caixa de Administração da Dívida Pública (Cadip) para aumento do capital social, fortalecendo sua estrutura patrimonial. A Cadip já realizou 11 emissões de debêntures, que somaram R$ 1,3 bilhão, destinando-se ao pagamento de obras do Estado, e uma operação estruturada com lastro em parcelamentos de ICMS, também antecipando recursos para o Estado. Foi aprovado por 45 a nove. PL 510/2015 - Capitalização da Corsan:  Altera legislação para que os recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) repassados à Corsan pelo Orçamento Geral da União possam ser integralizados ao capital da companhia. Esses valores correspondem a R$ 1,3 bilhão em obras já executadas. A empresa, na condição de executora de empreendimentos e prestadora de serviços, é responsável por obras de construção de estação de bombeamento de esgoto, redes de distribuição de água e coleta de esgoto. Foi aprovado por 54 votos a zero. PEC 243/2015 - Cesa: Foi aprovada em primeiro turno por 38 a 16, e precisa ser submetida à nova votação. Permite ao governo analisar o futuro da Cesa, adotar medidas como, alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção, sem necessidade de plebiscito. A companhia tem 18 filiais ativas, com situação que deve ser estudada caso a caso. Em 2014, teve resultado negativo de R$ 25 milhões. No ano anterior, o resultado também foi negativo em R$ 62 milhões e acumula elevadas dívidas trabalhistas. PLC 2016/2015 - Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: Complementa a lei federal, vale para todos os poderes e entes, com repercussão no futuro. Proíbe o governador ou gestor conceder aumentos a serem pagos pelo sucessor e prevê prazos para concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária. Por dois anos, reajustes e aumento de gastos com pessoal podem ocorrer, mas condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação. O projeto foi aprovado com três emendas, entre elas a que preserva reajustes já concedido aos servidores da Segurança Pública. PLC 440/2015 - Polícia Civil: Aprovado por 29 a 24, atualiza a lei 7.366, de 29 de março de 1980, que disciplina o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, especialmente no que se refere às regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas e de alteração dos prazos prescricionais previstos no artigo 95. Faz também a adequação da nomenclatura do dirigente da Polícia Civil, que é o Chefe de Polícia. PL 299/2015 - Extinção da Fundergs: Racionaliza a estrutura do Estado, reduzindo custos e evitando sobreposição de atividades. O valor oriundo da Lei Pelé, em média R$ 600 mil por mês, continuará sendo recebido, bem como recursos do Ministério do Esporte (em torno de R$ 8 milhões por ano). O Centro Estadual de Treinamento Esportivo (Cete), também vinculado à secretaria, será fortalecido. Projeto de lei foi aprovado por 30 a 23. PL 418/2015: Transporte Intermunicipal: Outra medida aprovada é o projeto de lei 418/2015, que estabelece o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. O projeto reorganiza a distribuição das linhas do transporte coletivo intermunicipal de longo curso, ordena em novos segmentos, define a exploração do mercado, os deveres dos concessionários e estipula regras de transição entre os modelos. Com emendas, o projeto foi aprovado por 29 a 16. PL 501/2015 - Regularização dos Sequestros Judiciais para RPVs: O projeto reconhece orçamentariamente despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de RPVs de anos anteriores, regularizando uma situação contábil. Refere-se aos sequestros não regularizados com informações contábeis identificados entre 2009 e 2014, que totalizam aproximadamente R$ 830 milhões líquidos. Foi aprovado por 38 a 13. PL 503/2015 - Exclusividade da folha ao Banrisul: Estabelece uma medida protetiva ao Banrisul frente ao risco que a venda da folha de pagamento do Executivo para outros bancos representa ao seu valor patrimonial e à sua capacidade de operação. Foi aprovado por 52 votos favoráveis e um contrário. PL 506/2015 - Leis de Incentivo: O projeto estabelece os limites para os incentivos fiscais nas áreas de cultura, do esporte e social para os anos de 2015 e 2016. Teve aprovação por 34 a 17. PL 513/2015 - Política Tributária Setor Petroquímico: Prorroga o diferimento do pagamento de ICMS nas saídas de benzeno destinado a adquirente do ramo petroquímico que tenha firmado protocolo com o Estado e permite a ampliação de empreendimentos do Polo Petroquímico, em consonância com o esforço do governo do Estado para atração e ampliação de grandes projetos industriais no Rio Grande do Sul. Aprovado com 53 votos. PL 514/2015: Entre os incentivos previstos, estão a alienação gratuita ou onerosa de imóveis do Estado, a concessão de financiamento junto ao sistema financeiro oficial, a utilização do Fundopem/RS, a concessão de avais, garantias e a concessão de subvenções econômicas, além da participação no capital das empresas enquadradas no programa. Projeto aprovado por 52 votos favoráveis e 2 contrários. Texto: Angela Bortolotto/Ascom Casa Civil   Poliana Grudka- Jornalismo Grupo Chiru Comunicações