Reforma da Previdência dos servidores civis do RS é aprovada na Assembleia

Por 38 votos a 15, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 503/2019, que adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à Emenda Constitucional 103/2019 (promulgada em 12 de novembro pelo Congresso Nacional), foi aprovado pela Assembleia Legislativa.

A votação ocorreu na noite de quarta-feira, 18, em sessão que durou cerca de sete horas.

O texto recebeu contribuições de deputados da base aliada ao governo e, à redação original, foi acrescida uma emenda, de autoria do deputado líder do governo, Frederico Antunes, cujo teor foi elaborado a partir do diálogo com parlamentares da base.

Com a aprovação desta emenda, de número 10, serão aplicadas alíquotas a partir de 7,5% para servidores civis ativos. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo (R$ 998) seguem isentos.

As alíquotas têm progressão até 22%, assim como no texto aprovado na União (também respeitando uma alíquota efetiva máxima de 16,79%). Uma vez que as alíquotas são variáveis por faixas salariais, como ocorre no Imposto de Renda, por exemplo, a alíquota efetiva é menor.

No caso das novas alíquotas, é necessário prazo de três meses para que entrem em vigor após a sanção da nova regra. 

Reforma RS

O PLC 503/2019 faz parte de um conjunto de medidas que compõe a Reforma RS, cujo intuito é buscar o equilíbrio das finanças, enfrentar o crescimento da despesa de pessoal – modernizando a legislação das carreiras dos servidores –, e aplicar, em nível estadual, as novas regras previdenciárias aprovadas no Congresso.

A Reforma RS integra uma série de ações adotadas pelo governo para enfrentar a crise fiscal e colocar as contas em dia. Privatizações, concessões e parcerias público-privadas (PPP), simplificação de leis e processos, modernização da estrutura de arrecadação tributária para aumentar as receitas (programa Receita 2030), alongamento dos pagamentos de dívidas, revisão do impacto econômico dos benefícios fiscais, postura proativa nas questões federativas, controle permanente das despesas correntes, adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e busca por receitas extraordinárias para alívio do fluxo de caixa são iniciativas paralelas e complementares.

*Informações Governo RS